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Projeto de Lei Complementar nº 61/2018, que trata da revisão do Plano Diretor de Joinville

O que é?

O referido projeto de lei pretende promover a revisão do Plano Diretor (Lei Complementar nº 261/2008), que, por sua vez, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município de Joinville.

Documentação relacionada

  1. Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, artigo 43.
  2. Lei Complementar nº 261, de 28 de fevereiro de 2008, artigo 49.
  3. Projeto de Lei Complementar nº 61/2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município de Joinville, instituído pela Lei Complementar nº 261, de 28 de fevereiro de 2008.
  4. Anexos do Projeto de Lei Complementar nº 61/2018.
  5. Quadro comparativo entre o texto da Lei Complementar nº 261 e o Projeto de Lei Complementar nº 61/2018.
  6. Emenda Aditiva nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 261/2018.

Unidade responsável na Câmara de Vereadores de Joinville para mais informações

Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Telefone: (47) 2101-3281. Expediente: de segunda a sexta, das 13h às 19h.


Consulta pública

As manifestações dos cidadãos foram recebidas de 4 de outubro a 3 de novembro de 2019. Com prazo encerrado, não há mais como fazer manifestação por meio de formulário on-line aqui no site.

Manifestações recebidas

Sr. Arno Kumlehn. Download

Associação Movimento Pedala Joinville. Download

Rudnick Minérios Ltda. Download

Sindicato das Indústrias da Extração de Pedreiras do Estado de Santa Catarina. Download


Documentação elaborada pela Prefeitura

Clique aqui e acesse o material elaborado pela Prefeitura Municipal de Joinville.


Parecer técnico da Subprocuradoria Legislativa da CVJ quanto à admissibilidade jurídica do PLC 61/2018

Clique aqui para baixar o Parecer Técnico nº 118/2020 (e seus anexos), da Subprocuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Joinville, quanto à admissibilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar nº 61/2018.

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br