• Acesse o portal da transparência
  • Sessão Especial 29/11/2017
Blog da LOT

IFSC reforça pedido para inclusão de setor educacional do Costa e Silva na LOT

Lei de Ordenamento Territorial

Em reunião na Comissão de Urbanismo nesta terça-feira (12), o diretor geral do campus joinvilense do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), Valter Vander de Oliveira, veio reforçar o pedido para criação de setor educacional no bairro Costa e Silva, onde está situado atualmente o campus da instituição.

A alteração, que deve ser feita na Lei de Ordenamento Territorial (LOT, LC 470/2017), permitiria a regularização das obras pelas quais o IFSC passa atualmente. O novo bloco levaria o instituto a ocupar, com construções, um total de 6,4 mil m². Essa área abriga hoje em torno de 2 mil alunos. O IFSC já tem um total de 5,2 mil m² de área construída, sendo que a área total dos terrenos que compõem o campus é de mais de 16 mil m².

Ocorre, porém, que as dimensões atuais da construção seriam classificadas como “grande porte”, algo proibido para a área onde está o campus. Na região, atividades educacionais só são permitidas em áreas definidas como pequeno porte, isto é, áreas construídas inferiores a 500 m².

A situação motivou questionamento do vereador Adilson Girardi (SD), que mencionou já ter atuado no setor de patrimônio da Prefeitura antes de se eleger, quanto à possibilidade de escolas em outras regiões passarem pelo mesmo problema. Segundo ele, grande parte das escolas da cidade tem mais que 500 m² de área construída.

Já tramita na Casa um projeto de autoria do vereador Wilson Paraíba (PSB) que transforma os terrenos em que o IFSC está instalado em um setor educacional. O setor educacional é, via de regra, mais permissivo em termos de uso, e deve ser voltado à finalidade a que se propõe.

A previsão do terreno do IFSC como um setor especial de educação esteve em vias de se efetivar ainda durante a própria tramitação da LOT. Uma emenda do ex-vereador Manoel Bento previa a mudança e foi aprovada na primeira votação do projeto da LOT, porém, acabou retirada por ser uma das 36 de 63 emendas aprovadas na ocasião que alteravam de alguma forma os mapas de zoneamento e macrozoneamento.

Setores educacionais

Há quatro setores educacionais na LOT: o Norte, que compreende os campi de Udesc e Univille; o Leste, que compreende o campus da Unisociesc no Boa Vista; o Sul, que compreende o terreno da UFSC na Curva do Arroz; e o Oeste, que compreende área do Vila Nova onde pode se instalar um campus da Católica-SC.

Setor de segurança

A única alteração já em vigor da LOT é a da Lei Complementar 476/2017, que criou o Setor Especial de Segurança Pública, que corresponde aos terrenos onde estão localizados o Presídio Regional de Joinville e a Penitenciária Industrial de Joinville. A alteração foi elaborada para permitir a demolição de um pavilhão e a construção de um novo adequado à Lei de Execuções Penais.

Mapas

Os mapas são parte integrante da lei, conforme o próprio texto da LOT. Isso vale também para as leis que venham a alterá-la. Significa que o mapa deve ser elaborado juntamente com o projeto que vai virar lei. Porém, como ocorreu na preparação para a segunda votação da LOT, há dificuldades administrativas para a elaboração dos mapas.

Dentre as soluções possíveis, os vereadores debateram, em reunião da Comissão de Legislação nesta segunda-feira (11), a possibilidade de conseguir a cessão de um servidor da Prefeitura que possa confeccionar os mapas de acordo com os projetos propostos.

Essa situação afeta praticamente todas as propostas apresentadas para alteração da LOT. Dos 23 projetos apresentados que propõem alterações, apenas cinco não fazem alterações nos mapas. Um deles é o PLC 100/2017, de autoria da Comissão de Urbanismo.

O PLC 100/2017 entrou em tramitação na Casa na quarta-feira passada (6) e propõe que a obrigação da confecção dos mapas caiba à Prefeitura, e que a atualização deles ocorra a cada dois meses. A finalidade do texto é obter maior agilidade na tramitação de alterações do zoneamento. O vereador Claudio Aragão (PMDB) foi indicado para ser o relator da proposta.

Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Foto: Sabrina Seibel

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br